Projeto de Lei do Legislativo nº 106 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2021
Número
106
Data de Apresentação
04/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, PESSOAS CONDENADAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POR DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU ORIGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 7.716/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada