Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Autógrafo PDF | Mídia do Autógrafo PDF Assinado | 03/03/2023 | Secretaria Geral Legislativa - Presidência | decreto_legislativo_no_1.197-2022.pdf |
Ofício PDF | Ofício de Envio de Autógrafo | 03/03/2023 | Secretaria Geral Legislativa - Presidência | oficio_no_046-2023........pdf |