Mensagem de Veto nº 52 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Veto
Ano
2021
Número
52
Data de Apresentação
27/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUE DECIDE VETAR PARCIALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO AS EMENDAS MODIFICATIVAS QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DO §3º, ART. 62º; INCISOS I E II, §8º, ART. 62º; §1º, ART. 185; CAPUT DO ART. 224 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 – DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.223 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação