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Mensagem de Veto nº 3 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Mensagem de Veto

Ano

2022

Número

3

Data de Apresentação

21/02/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    QUE DISPÕE SOBRE: “VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 179/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, DE INICIATIVA DE VÁRIOS VEREADORES,QUE DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O PARAGRÁFO ÚNICO AO ARTIGO 49º DA LEI Nº 926 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 1.469 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI