Projeto de Lei do Legislativo nº 201 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2022
Número
201
Data de Apresentação
24/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“VEDA A NOMEAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, DE PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada