Projeto de Lei do Legislativo nº 202 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2022
Número
202
Data de Apresentação
03/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A “PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA ACESSO A BENEFÍCIOS, SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada