Mensagem de Veto nº 14 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Veto
Ano
2022
Número
14
Data de Apresentação
16/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUE DISPÕE SOBRE: “VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 161/2021, DE 25 DE JULHO DE 2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES NILSON BISPO E JULIANA GARCIA, QUE DISPÕE SOBRE: A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO – ENEM, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DE PROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação