Mensagem de Veto nº 21 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Veto
Ano
2022
Número
21
Data de Apresentação
25/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 232/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DOS NÚMEROS 100 E 190, DISQUE DENÚNCIA CONTRA CRIMES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação