Projeto de Lei do Legislativo nº 272 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2022
Número
272
Data de Apresentação
21/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O RECEBIMENTO DE RECEITAS MÉDICAS PRESCRITAS POR PROFISSIONAIS MÉDICOS(AS) DA REDE PRIVADA DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE QUAISQUER TRATAMENTOS PATOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação