Mensagem de Veto nº 60 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Veto
Ano
2022
Número
60
Data de Apresentação
28/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 237/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR NILSON BISPO, QUE DISPÕE SOBRE: “A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A INSTALAÇÃO DE SINAL GRÁFICO EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE INTERRUPÇÃO E DATA ESTIMADA DE SUA RETOMADA”.
Indexação
Observação