Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 321 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício PDF | Ofício de Envio de Autógrafo | 15/05/2023 | Secretaria Geral Legislativa - Presidência | oficio_no_164-2023.......pdf |
| mídia em word | Mídia do Autógrafo PDF Assinado | 15/05/2023 | Secretaria Geral Legislativa - Presidência | lei_promulgada_no_2.416-2023.pdf |