Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 321 de 2022)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/05/2023 | SGL Normas - SGLNORMAS | Arquivo SGL - ARQSGL | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 15/05/2023 | Autógrafo SGL - SGLAUT | SGL Normas - SGLNORMAS | Aguardando publicação no Diário Oficial |