Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
18
Data de Apresentação
09/02/2023
Número do Protocolo
443
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Juliana Alves Garcia de Almeida (Assinado em: 8 de Fevereiro de 2023 às 11:59 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CRIA E REGULAMENTA A REDUÇÃO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS CONFORME O NÚMERO DE NOTAS FISCAIS REGISTRADAS POR CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF).
Indexação
iptu, imposto, redução, nota fiscal.
Observação