Mensagem de Veto nº 87 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Veto
Ano
2022
Número
87
Data de Apresentação
10/02/2023
Número do Protocolo
476
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 300/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 – DE AUTORIA DO VEREADOR ILDERSON PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A DESTINAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
vítimas, mulheres, emprego.
Observação