Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
27
Data de Apresentação
27/02/2023
Número do Protocolo
631
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Zelio dos Santos Mota (Assinado em: 28 de Fevereiro de 2023 às 12:52 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
LIBERA O CONSUMIDOR DE BOA VISTA DA MULTA DO CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO, NO CASO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL.
Indexação
consumidor, multa, fidelização, serviços, concessionárias.
Observação
Norma Jurídica Relacionada