Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
27/02/2023
Número do Protocolo
638
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Zelio dos Santos Mota (Assinado em: 28 de Fevereiro de 2023 às 12:55 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESAS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PERÍODO DE FÉRIAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
Indexação
advogados, férias.
Observação
Norma Jurídica Relacionada