Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
53
Data de Apresentação
24/03/2023
Número do Protocolo
1337
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Thiago Coelho Fogaca (Assinado em: 22 de Março de 2023 às 13:25 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Número
53
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO EM SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Indexação
Observação