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Legislações (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2023)

Total de Legislações: 13
norma Disposição
Lei Ordinária nº 2.292, de 09 de junho de 2022  
Lei Ordinária nº 1.611, de 02 de fevereiro de 2015  
Lei Ordinária nº 1.488, de 31 de dezembro de 2012  
Lei Ordinária nº 1.406, de 09 de abril de 2012  
Lei Ordinária nº 1.389, de 15 de dezembro de 2011  
Lei Ordinária nº 1.370, de 03 de novembro de 2011  
Lei Ordinária nº 1.145, de 20 de maio de 2009  
Lei Ordinária nº 1.139, de 30 de abril de 2009  
Lei Ordinária nº 1.012, de 27 de dezembro de 2007  
Lei Ordinária nº 961, de 25 de junho de 2007  
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