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Legislações (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2023)

Total de Legislações: 13
norma Disposição
Lei Ordinária nº 712, de 09 de dezembro de 2003  
Lei Ordinária nº 861, de 22 de maio de 2006  
Lei Ordinária nº 882, de 14 de julho de 2006  
Lei Ordinária nº 961, de 25 de junho de 2007  
Lei Ordinária nº 1.012, de 27 de dezembro de 2007  
Lei Ordinária nº 1.139, de 30 de abril de 2009  
Lei Ordinária nº 1.145, de 20 de maio de 2009  
Lei Ordinária nº 1.389, de 15 de dezembro de 2011  
Lei Ordinária nº 1.370, de 03 de novembro de 2011  
Lei Ordinária nº 1.406, de 09 de abril de 2012  
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