Mensagem de Veto nº 15 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Veto
Ano
2023
Número
15
Data de Apresentação
19/04/2023
Número do Protocolo
1817
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 320/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - DE AUTORIA DO VEREADOR ALINE REZENDE, QUE DISPÕE SOBRE: "DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO, NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.".
Indexação
vedação, nomeação, contratação, pessoa condenada, crime , sexual.
Observação