Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Emenda de Redação PLE 018-2023 | Parecer de Comissão | 05/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | parecer_comissao_justica.pdf |