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Ata de Reunião
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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09/08/2023
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Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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ata_07.08.2023.pdf
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Comissão de Obras, Urbanização, Transportes e Habi
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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01/11/2023
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ata_n_150.pdf
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PLL 150 2023
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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27/12/2023
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ata_2023_12_22.pdf
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Autógrafo e Envio ao Poder Executivo
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Autógrafo e Envio ao Poder Executivo
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11/04/2024
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Secretaria Geral Legislativa
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oficio_n.o_230-2024_---_pl_150-2023.pdf
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Certidão de Lido no Expediente da Sessão Ordinária
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Certidão de Lido no Expediente
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26/07/2023
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1ª Secretaria
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Lido Expediente 26-07-2023.pdf
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Folha de Votação de Parecer Contrário da CCJ
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Folha de Votação
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06/09/2023
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Plenário
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fv_-_em_bloco_parecer_contrario_ccj_aos_pll_7076102134150-2023.pdf
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Folha de Votação
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Folha de Votação
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09/04/2024
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Plenário
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fv-votacao-bloco-1a.pdf
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Folha de Votação
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Folha de Votação
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10/04/2024
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Plenário
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fv-pll_150_229_300-2023.pdf
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Autógrafo e envio para D.O.M
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Lei Promulgada e Ofício de Envio
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15/05/2024
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Poder Legislativo
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oficio_no_337-2024.pdf
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MEMO Nº076/2023/DICOM/DACP/CMBV
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Memorando de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão
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02/10/2023
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076-2023_-_memo_obras_urbanizacao_transportes_e_habitacao.docx
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