Mensagem de Veto nº 32 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Veto
Ano
2023
Número
32
Data de Apresentação
09/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETA PARCIALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI N.º 008, DE 28 DE JUNHO DE 2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATA SOBRE “A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL - EMHUR; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.351, DE 4 DE JULHO DE 2011, E DA LEI N. 1.611, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação