Projeto de Lei do Legislativo nº 163 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
163
Data de Apresentação
22/08/2023
Número do Protocolo
5660
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Bruno Perez de Sales (Assinado em: 9 de Agosto de 2023 às 12:50 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Proíbe aos Fornecedores substituir por mercadorias o troco devido aos Consumidores e dá outras providências”.
Indexação
proíbe, fornecedores, substituir, mercadorias, troco, consumidores.
Observação