Despachos Iniciais (Mensagem de Veto nº 43 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 1
| Comissão |
|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa |
| Comissão |
|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa |