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Folha de Votação
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Folha de Votação
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28/02/2024
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Plenário
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fv_187-202-206-209_e_212.pdf
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Folha de Votação
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Folha de Votação
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26/03/2024
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Plenário
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fv-bloco-1a_votacao.pdf
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Folha de Votação
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Folha de Votação
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27/03/2024
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Plenário
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fv-191_202_219-2023.pdf
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Autógrafo e envio ao Poder Executivo
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Ofício de Envio de Autógrafo
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04/04/2024
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Poder Legislativo
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oficio_no_189-2024.pdf
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Autógrafo e envio para D.O.M
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Lei Promulgada e Ofício de Envio
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15/05/2024
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Poder Legislativo
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oficio_no_332-2024.pdf
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Ofício Recebido de Número de Lei
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Ofício Recebido de Número de Lei
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10/05/2024
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PROADL
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oficio_no_29290-2024-pgm-proadl_-_numeros_de_leis_para_promulgacao.pdf
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MELQUISEDEK
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Parecer de Relator de Comissão
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14/11/2023
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Ruan Kenobby
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parecer_do_relator.pdf
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COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMB.
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Parecer de Comissão
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17/11/2023
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Ruan Kenobby
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parecer_da_comissao.pdf
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COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMB.
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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17/11/2023
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Ruan Kenobby
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ata_de_reuniao.pdf
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Solicitação de Número de Lei
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Ofício de Solicitação de Número de Lei
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07/05/2024
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SGL
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oficio_no_307-2024-sgl-cmbv_solicitando_numero_de_lei_para_promulgacao.pdf
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