Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 132 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 19/09/2023 | 1ª Secretaria | certidão de leitura 7ª sessão ordinária 2º periodo 19-09-23.pdf |
| Insp. Daniel Mangabeira | Parecer de Relator de Comissão | 02/10/2023 | pdl132.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 10/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pacom_132.2023.pdf |
| Ata de Reunião | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 10/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_09.10.2023.pdf |
| Folha de Votação | Folha de Votação | 17/10/2023 | Plenário | fv-decretos.pdf |
| Decreto e Envio ao Poder Executivo | Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | 17/10/2023 | Secretaria Geral Legislativa | oficio_481-2023_---_decreto_n.o_1331-2023.pdf |