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Mensagem de Veto nº 47 de 2023

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Mensagem de Veto

Ano

2023

Número

47

Data de Apresentação

27/09/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 100/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR GILDEAN GARI, QUE DISPÕE SOBRE: "A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DA RELAÇÃO DOS PREÇOS PROMOCIONAIS E/OU DIFERENCIADOS, PROVENIENTES DE APLICATIVOS DE VENDAS, SITE DE VENDAS, CARTÕES DE CRÉDITOS E CREDIÁRIOS PRÓPRIOS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.".

    Indexação

    Observação

    OpenAPI