Emenda à Matéria Legislativa nº 81 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda à Matéria Legislativa
Ano
2023
Número
81
Data de Apresentação
04/10/2023
Número do Protocolo
7236
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ADICIONA O INCISO V, AO ART. 1º - PROJETO DE LEI Nº017, DE 05 DE JUNHO DE 2023 - QUE DISPÕE: DESAFETA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Observação