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PLL 247 2023
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Parecer de Comissão
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27/12/2023
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Comissão Permanente de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
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pll_247_2023_autor_manoel_neves_-_comissao_assinado_assinado.pdf
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PLL 247 2023
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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27/12/2023
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Comissão Permanente de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
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ata_2023_12_22.pdf
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Folha de Votação
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Folha de Votação
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30/04/2024
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Plenário
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fv-bloco-190-192-198-201-203-247-2023.pdf
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Folha de Votação
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Folha de Votação
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07/05/2024
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Plenário
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fv-bloco-190-192-198-201-203-247-2023_-_segunda_votacao.pdf
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Ofício de Envio de Autógrafo
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Ofício de Envio de Autógrafo
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07/05/2024
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SGL
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oficio_n.o_310-2024_---_pl_247-2023.pdf
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Números de Leis para Promulgação
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Ofício Recebido de Número de Lei
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03/07/2024
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PROADL
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oficio_no__44169-2024-pgm-proadl-envio_de_numero_de_leis_para_promulgacao.pdf
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Lei Promulgada e Envio
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Lei Promulgada e Ofício de Envio
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04/07/2024
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Secretaria Geral Legislativa
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oficio_n.o_502-2024_---_lei_promulgada_2590-2024.pdf
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