Projeto de Lei do Legislativo nº 249 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
249
Data de Apresentação
06/11/2023
Número do Protocolo
8781
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Adjalma Goncalves (Assinado em: 6 de Novembro de 2023 às 13:37 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DESOBRIGA PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS POR ENTREGA A DOMICÍLIO DE ADENTRAR OS ESPAÇOS DE ACESSO RESTRITO DE CONDOMÍNIOS DOMICILIARES VERTICAIS E HORIZONTAIS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada