Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 264 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 17
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLL 264 2023 | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 27/12/2023 | Comissão Permanente de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | ata_2023_12_22.pdf |
| Folha de Votação | Folha de Votação | 07/05/2024 | Plenário | fv-pl-264-2023_primeira_votacao.pdf |
| Folha de Votação | Folha de Votação | 08/05/2024 | Plenário | fv-pl-264-2023_segunda_votacao.pdf |
| Ofício de Envio de Autógrafo | Ofício de Envio de Autógrafo | 08/05/2024 | SGL | oficio_n.o_313-2024_---_pl_264-2023.pdf |
| Ofício Solicitando Número de Lei | Ofício de Solicitação de Número de Lei | 20/05/2024 | SGL | oficio_no_357-2024.pdf |
| Ofício | Ofício Recebido de Número de Lei | 24/05/2024 | Poder Legislativo | oficio_no_33414-2024__-_pgm-proadl.pdf |
| Lei Promulgada e Envio | Lei Promulgada e Ofício de Envio | 29/05/2024 | Secretaria Geral Legislativa | lei_promulgada_2604-2024_-_oficio_371-2024.pdf |