Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 273 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA RELATORA | Parecer de Relator de Comissão | 08/02/2024 | relas.pdf | |
| PARECER DA COMISSÃO | Parecer de Comissão | 08/02/2024 | 273parecer_ass.pdf | |
| ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 08/02/2024 | ata-assinado.pdf |