Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 273 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 19/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | comissao_parecer_favoravel_273-2023.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 19/12/2023 | Kleber Siqueira | relator_parecer_favoravel_273-2023.pdf |
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 28/11/2023 | Plenário | leitura_no_expediente_-_28.11.2023.pdf |