Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
44
Data de Apresentação
22/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DOS FISCAIS MUNICIPAIS, ESPECIALIDADE: FISCAL TRIBUTÁRIO, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA; REVOGA AS LEIS N.º 712, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, 1.389, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, E 1.611, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada