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Certidão de Lido da Matéria na Sessão
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Certidão de Lido no Expediente
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21/02/2024
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1ª Secretaria
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Certidão Lido 21-02-2024.pdf
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Parecer de Relator
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Parecer de Relator de Comissão
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29/02/2024
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Ver. Kleber Siqueira
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1_-_relator_-_parecer_ao_pll_6_-2024-adjama_favoravel.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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04/03/2024
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Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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parecer_de_comissao_-_pll_-_6_-2024.pdf
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Ata de Comissão
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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04/03/2024
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Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa.
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ata_de_comissao_04-03-2024_-_12h00.pdf
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Folha de Votação
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Folha de Votação
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10/04/2024
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Plenário
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fv-bloco-175-213-215-224-251-255-300-006-008-015-021-049-051-052-053-054-089-093.pdf
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Autógrafo e Envio ao Poder Executivo
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Autógrafo e Envio ao Poder Executivo
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11/04/2024
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Secretaria Geral Legislativa
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oficio_n.o_239-2024_---_pl_006-2024.pdf
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Solicitação de Número de Lei
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Ofício de Solicitação de Número de Lei
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07/05/2024
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SGL
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oficio_no_307-2024-sgl-cmbv_solicitando_numero_de_lei_para_promulgacao.pdf
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Ofício Recebido de Número de Lei
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Ofício Recebido de Número de Lei
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10/05/2024
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PROADL
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oficio_no_29290-2024-pgm-proadl_-_numeros_de_leis_para_promulgacao.pdf
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Autógrafo e envio para D.O.M
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Lei Promulgada e Ofício de Envio
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15/05/2024
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Poder Legislativo
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oficio_no_335-2024.pdf
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Ofício Solicitando Número de Lei
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Ofício de Solicitação de Número de Lei
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20/05/2024
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SGL
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oficio_no_357-2024.pdf
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