Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
12
Data de Apresentação
18/01/2024
Número do Protocolo
434
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Moacival Daniel Mangabeira (Assinado em: 15 de Janeiro de 2024 às 12:07 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VERSA ACERCA DA VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE DOCENTES PREVIAMENTE CONDENADOS POR ASSÉDIO SEXUAL COM O PROPÓSITO DE PROVER LECIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS, TANTO DE ESFERA PÚBLICA QUANTO PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ENSEJANDO, ADEMAIS, OUTRAS DISPOSIÇÕES CORRELATAS.
Indexação
vedação. contratação. educação.
Observação