Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 17
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 04/11/2024 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | parecer_de_comissao_pll_27-2024.pdf |
| Ata de Comissão | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 04/11/2024 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | 2_ata_04-11-2024_as_10h32.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 10/12/2025 | Adjalma Gonçalves | parecer_do_relator_-_pll_027_2024.pdf |
| Certidão de Lido da Matéria na Sessão | Certidão de Lido no Expediente | 21/02/2024 | 1ª Secretaria | Certidão Lido 21-02-2024.pdf |
| CECEJ | Parecer de Comissão | 06/11/2025 | parecer_comissao_pl_027.24.pdf | |
| CECEJ | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 06/11/2025 | ata_comissao_cecej.pdf | |
| Gill Rocha | Parecer de Relator de Comissão | 17/11/2025 | parecer_27.24_thiago_fogaca_assinado.pdf |