Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 79 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido da Matéria na Sessão | Certidão de Lido no Expediente | 19/03/2024 | 1ª Secretaria | lido-19-03-2024.pdf |
| Ata de Reunião | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 29/09/2025 | Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | ata_-_29set2025_-_0830_-_assinada.pdf |
| Ata de Comissão | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 15/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_15-04-2024.pdf |