Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei do Legislativo nº 82 de 2024)
Total de Relações Matéria - Assunto: 2
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Direito do Consumidor | Projeto de Lei do Legislativo nº 82 de 2024 |
| Deficiência | Projeto de Lei do Legislativo nº 82 de 2024 |