Mensagem de Veto nº 6 de 2024

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 035/2024, DE16 DE FEVEREIRO DE 2024 - DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉLIO MOTA, QUE DISPÕE SOBRE: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL A REGULARIZAR TODAS AS OCUPAÇÕES/LOTEAMENTOS IRREGULARES CONSOLIDADOS EM ÁREAS DECLARADAS DE INTERESSE SOCIAL, OS AVANÇOS EM ÁREAS PÚBLICAS JÁ CONSOLIDADOS E QUE NÃO COMPROMETAM A MOBILIDADE URBANA, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TODAS AS POSSES DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS, OS DESDOBRAMENTOS EM ÁREAS DE CHACARAS NOS BAIRROS OPERÁRIO E HÉLIO CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".