Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 84 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Comissão | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 15/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa. | ata_15-04-2024.pdf |