Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 89 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação Número de Lei | Ofício de Solicitação de Número de Lei | 18/04/2024 | Secretaria Geral Legislativa | oficio_n.o_250-2024_---_solicitacao_numero_de_lei.pdf |