Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 139 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ata pl 139-2024 justiça | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 04/12/2024 | Ítalo Otávio | ata_pls_14-11-2024.pdf |
| Ata de Reunião | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 05/12/2025 | Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | ata_-_com_orc_-_05dez2025.pdf |