Projeto de Lei do Legislativo nº 188 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
188
Data de Apresentação
25/07/2024
Número do Protocolo
9903
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Joao Kleber Martins de Siqueira (Assinado em: 22 de Julho de 2024 às 13:38 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de Boa Vista e dá outras providências.
Indexação
nulidade, nomeação, cargos, empregos, públicos, crime, sexual, crianças, adolescentes.
Observação