Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 223 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer de Relator | Parecer de Relator de Comissão | 23/05/2025 | Walkiria Ribeiro | parecer_no_012_pl_223_2024_cpmaipd..pdf |