Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 255 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 07/05/2025 | Ver. Adjalma Gonçalves | pl_255-_parecer_do_relator_caspp.pdf |
| Parecer do Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 14/04/2025 | Ver. Bruno Perez | parecer_relator_ccj-_pl_255-2024-.pdf |
| Ofício de Arquivamento | Ofício de Arquivamento | 15/07/2025 | Ver. Daniel Mangabeira | oficio_12-2025.pdf |