Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 15/04/2025 | Ver. Bruno Perez | parecer_relator_ccj-_pl_2-2025-assinada.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 27/08/2025 | Ver. Pastor Gill Rocha | parecer_pl02_2025.pdf |