Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n°074/2025 | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 22/10/2025 | DICOM/DACP/CMBV | Ofício Nº 074-2025 - OF. OBRAS.pdf |
| Parecer relator | Parecer de Relator de Comissão | 06/11/2025 | Thiago Saraiva | parecer_-_relator_-_pll_02_2025_assinado.pdf |