Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 21
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício de solicitação de nº de lei | Ofício de Solicitação de Número de Lei | 13/03/2026 | poder legislativo | oficio_no_117-2026_de_solicitacao_de_no_de_lei.pdf |